COLUNA DO XAVIER – CACOAL: A LEGISLAÇÃO, A POPULAÇÃO E O LEGISLADOR…

Por Francisco Xavier Gomes

CACOAL: A LEGISLAÇÃO, A POPULAÇÃO E O LEGISLADOR…

O contribuinte rondoniense tem travado uma luta inglória contra diversos atos praticados pela Assembleia Legislativa, na atual legislatura. Isto ocorre basicamente em função da aprovação, a toque de caixa, de diversas normas de teor absolutamente impopular. Logicamente os deputados e deputadas não gostam de ver seus atos questionados pela população e essa aparente indignação é compreensível. O que não há como compreender é por que algumas das normas aprovadas não passam por um processo de discussão com a população, já que o objetivo final do processo legislativo é buscar a satisfação do contribuinte e a execução de atividades governamentais que tenham o mínimo de respeito pelo pagador de impostos. Entre as normas mais questionadas pelos rondonienses, estão o aumento da alíquota do ICMS; a lei que criou a segurança privada para o governador de Rondônia e, ultimamente, a lei que beneficia empresas privadas, no que diz respeito à questão tributária. Essas normas podem até ser legais, mas configuram um tapa na cara da sociedade…

Inicialmente, é necessário esclarecer que os deputados e deputadas possuem a atribuição de legislar, sendo essa a principal função deste poder. Até aí, não há razão para reclamar. Entretanto, eles possuem uma “preocupação” excessiva com os grandes, sempre em detrimento do micro e do pequeno, como está claramente expresso no projeto que trata da tal compensação tributária, no Art. 9º da lei aprovada recentemente. Assim, o legislador tem a legitimidade para participar ativamente do processo legislativo e não tem como negar esse fato. Todavia, a velocidade com que a Assembleia Legislativa de Rondônia aprova normas que contrariam o bolso do contribuinte é impressionante. Aliás, é justamente por esta razão que normalmente nossos deputados e deputadas costumam usar suas redes sociais e seus assessores para tentar justificar marca de batom em cueca, sempre após as votações. A Assembleia Legislativa de Rondônia já chegou a discutir até mesmo uma proposta de lei que tirava direitos de pessoas deficientes. Não dá para aceitar esse tipo de conduta de pessoas que foram eleitas exatamente com a missão de proteger a sociedade e diversidade dessa sociedade.

Então, para refrescar a memória de nossos deputados e deputadas, vamos relembrar algumas dessas normas aprovadas por eles/elas. No fim do ano de 2023, a Assembleia Legislativa aprovou, a toque de caixa, a lei que aumentou a alíquota do ICMS de Rondônia. Essa norma prejudica a população? É claro que sim! Prejudica a população em todas as situações que envolvem compra de produtos, porque esse tributo é colocado nas costas do consumidor final. Existe uma diferença colossal entre pagar imposto e recolher imposto. Os pequenos pagam ICMS; os grandes recolhem… Curiosamente, quando a população reclamou do aumento da alíquota, vários deputados usaram a imprensa para dizer que não aumentaram os valores de ICMS. É evidente que aumentaram, mas a população acaba aceitando as desculpas dos deputados. Alguns deles chagaram a dizer que não votaram, porque a internet estava ruim no dia e eles não estavam no plenário. Vale lembrar que o ICMS é um tributo estadual e cada estado pode ter uma alíquota diferente, assim como pode haver alíquotas diferentes para cada produto. O contribuinte precisa pesquisar e constatar que nosso estado possui uma das maiores alíquotas do país. É muito importante registrar, ainda, que o consumidor final não tem como sonegar ICMS, porque esse tributo está embutido nos preços dos produtos. Ou você paga, ou não faz compras. Quem é que vai viver sem fazer compras?

Outra norma aprovada com extrema velocidade, e sem nenhuma discussão com a sociedade, é lei dá ao atual governador do estado o “direito” de ter vários policiais militares, pagos com o dinheiro do contribuinte, e viaturas oficiais, para cuidar da segurança privada do policial militar Marcos Rocha, quando ele deixar o cargo. Não há como concordar com esse tipo de norma, porque isso diminui a segurança da população e causa gastos estratosféricos. Essa lei fere, de modo frontal, a Constituição Federal, porque o policial Marcos Rocha não é melhor do nenhum outro rondoniense. Não é possível que nossos deputados tenham essa preocupação excessiva com a segurança pessoal de um político! Além disso, o estado de Rondônia, embora nosso estado tenha a melhor Polícia Militar e a melhor Polícia Civil do Brasil, sofre com a falta de efetivo nas instituições policiais. Sendo assim, retirar policiais das ruas e colocar na segurança particular de quem quer que seja pode até ser legal, para os deputados, mas isso não faz sentido, porque o objetivo das polícias é fazer a segurança da sociedade; não segurança privada. Aliás, o Ministério Público de Rondônia, se ainda não fez isso, deveria analisar a legalidade dessa norma. Alguns defensores desse aborto jurídico juram que não haverá custos altos. Isso porque, certamente, eles não têm nenhum interesse em fazer as contas… É evidente que os custos são altíssimos. Completamente perdulários!

Por fim, recentemente, e mais uma vez a toque de caixa, a Assembleia aprovou uma norma que tem como principal objetivo facilitar a vida dos grandes devedores do estado, mas os deputados tentaram negar e dizer que não houve nenhum perdão de dívidas. De fato, não houve o perdão. O houve foi a aprovação de uma norma que diz claramente, em seu Art. 9º que os pequenos não estão inclusos nos benefícios da lei. Por isso, diversos jornais afirmaram que a Energisa foi privilegiada. E claro que foi!! Os deputados nunca divulgaram os valores que a empresa de serviços de energia deve ao estado, mas se preocuparam em “informar” que se trata apenas de uma lei que autoriza a compensação tributária. A lei aprovada por eles, às pressas e no período de recesso, não trouxe nenhum benefício para a micro e pequena empresa. Quando foi que alguém já conseguiu anular um valor abusivo no seu boleto de energia? Nunca! A própria Assembleia Legislativa já instalou uma CPI para tratar de eventuais abusos cometidos pela Energisa nas contas.  Como sempre acontece na história da ALE, a CPI acabou em pizza!!

Todos os casos aqui citados poderiam ter sido objeto de audiências públicas, para discutir com os diversos setores da sociedade a viabilidade. A realização de audiências públicas é uma atribuição dos deputados. E por que não realizaram? Porque não há interesse, porque a sociedade dificilmente concordaria e porque até o período da eleição o contribuinte já esqueceu. Assim, não se discute aqui o sagrado direito de votar dos deputados/deputadas. O que se discute é a facilidade e rapidez com que eles criam benefícios espetaculares para os Golias e ignoram os Davis… Tenho dito!!!

FRANCISCO XAVIER GOMES – Professor, Jornalista e Advogado