O gesto não é neutro: preserva um modelo punitivo elástico, indiferente à proporcionalidade e insensível à individualização. Quem foi "descondenado" por razões formais deveria compreender, melhor que ninguém, o valor dos limites. Optou por negá-los.

As condenações impostas aos réus do 8 de janeiro de 2023 ultrapassaram 20 anos de prisão e recaíram sobre pessoas sem antecedentes criminais, desarmadas, sem mortes, sem lesões graves e sem comprovação individualizada de comando, organização ou intenção concreta de ruptura institucional. No sistema penal brasileiro, penas dessa magnitude são reservadas aos crimes mais graves.

Ainda assim, cidadãos que, no máximo, praticaram vandalismo — ou sequer isso — receberam penas equivalentes ou superiores às aplicadas a assassinos, estupradores e líderes de quadrilhas armadas. Isso não é rigor penal. É a ruptura deliberada da proporcionalidade.

Não houve individualização da pena; houve condenação em bloco. Réus primários foram tratados como terroristas. Pessoas sem qualquer ato violento comprovado foram enquadradas como autoras de "atentado violento à democracia", sem distinção entre quem quebrou uma vidraça, quem entrou em um prédio vazio ou quem apenas permaneceu no local.

Some-se a isso um vício de origem: a competência. A esmagadora maioria desses réus não integra núcleo político, não detém prerrogativa de foro e, por isso, deveria ter sido julgada por juízos de primeiro grau. A centralização dos processos no Supremo Tribunal Federal — sob a condução de um único ministro, Alexandre de Moraes — não encontra amparo constitucional consistente. Ao contrário, produziu um atalho jurisdicional que transformou depredações em passaporte para o protagonismo, confundindo a exceção com regra.

Na prática, o Supremo abdicou de seus próprios limites, aceitou julgamentos sem individualização, normalizou a fusão entre investigar, acusar e julgar e passou a chancelar penas de exceção aplicadas a um grupo político específico. Democracia não sobrevive quando o Judiciário renuncia ao papel de freio e assume o de motor punitivo.

A contradição política fecha o círculo. Lula só retornou ao centro da vida pública porque foi beneficiado por garantias processuais — as mesmas que hoje relativiza ao vetar a dosimetria. À época, essas garantias foram duramente criticadas por adversários que hoje são aliados. Geraldo Alckmin, antes da aliança, chegou a afirmar que Lula e o PT "queriam voltar à cena do crime" ao criticar sua absolvida das condenações da Lavajato. Hoje, o discurso foi reembalado em nome de uma suposta defesa da democracia. Princípios, porém, não deveriam mudar conforme a conveniência.

O padrão de seletividade se agrava quando se observa a assimetria de rigor. Enquanto se aplicam penas máximas, sem individualização, aos réus do 8 de janeiro, o mesmo ministro atua para intervir ou esvaziar apurações sensíveis, avançando sobre esferas que deveriam funcionar com autonomia técnica e institucional. Episódios recentes envolvendo contratos milionários atribuídos à atuação profissional de sua esposa — amplamente noticiados e jamais submetidos a escrutínio independente pleno — apenas reforçam a necessidade elementar de autocontenção: quem exerce poder punitivo concentrado deveria ser o primeiro a não interferir e a permitir que a Polícia Federal e a Justiça ordinária façam seu trabalho, sem sombra de suspeita. O quadro se completa com a atuação reiterada e beligerante contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, inclusive com intervenções sobre decisões técnicas de órgãos profissionais. A anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da sindicância instaurada pelo Conselho Federal de Medicina — duramente criticada por médicos, sindicatos e especialistas em ética médica — é exemplar: ao impedir a apuração ética, o Judiciário invade a autonomia profissional, fragiliza a autorregulação da medicina e cria um precedente perigoso de intimidação institucional. Rigor extremo para uns; tutela e blindagem para outros. Isso não é igualdade perante a lei. É poder discricionário travestido de jurisdição — e é exatamente esse desvio que corrói a legitimidade do sistema que se pretende defender.