A iniciativa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar uma operação da Polícia Federal (PF) contra auditores da Receita Federal do Brasil provocou surpresa dentro da própria Corte e acendeu um debate entre integrantes do Judiciário, entidades de servidores e parlamentares.
A operação, deflagrada na última terça-feira (17), tem como foco a investigação de acessos considerados indevidos a dados fiscais de ministros do STF e parentes, dentro do chamado inquérito das fake news, aberto em 2019 e sob sigilo. Em decisão monocrática, Moraes autorizou buscas e apreensões em várias unidades da Receita nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, além da imposição de medidas cautelares severas — como uso de tornozeleira eletrônica, cancelamento de passaportes e afastamento de funções públicas — aos quatro servidores alvos da ação.
Nos corredores do STF, colegas do ministro relataram surpresa com a iniciativa, que teria sido tomada sem a participação de Edson Fachin, presidente da Corte, apesar de, segundo magistrados ouvidos reservadamente, esse tipo de decisão geralmente envolver a presidência do tribunal.
A reação de entidades que representam os auditores fiscais foi de crítica ao que chamaram de desproporcionalidade. Em nota, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco) afirmou que os servidores não podem ser transformados em “bodes expiatórios” e ressaltou a necessidade de respeito ao devido processo legal antes da imposição de medidas restritivas.
O presidente da Unafisco, Kléber Cabral, chegou a afirmar que um dos auditores investigados acessou um nome no sistema da Receita, mas que não houve avanço que permitisse a quebra de sigilo fiscal, e classificou a inclusão do caso na investigação mais ampla como uma medida “desproporcional”.
A decisão também levou a um episódio inédito: Moraes determinou que Cabral fosse notificado para prestar esclarecimentos à PF após críticas públicas à operação, medida que foi interpretada por organizações como Transparência Internacional como uma forma de intimidação de quem questiona a atuação judicial.
Parlamentares, por sua vez, intensificaram as críticas. O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou voto de repúdio no Senado, acusando o ministro de atuar como “juiz da própria causa” e de atropelar garantias constitucionais ao usar o inquérito sigiloso para justificar a ofensiva institucional.
Até o momento, o STF não se manifestou oficialmente sobre as reclamações internas e externas. O caso segue em sigilo, o que, segundo interlocutores da Corte, limita as informações públicas disponíveis sobre as razões que motivaram a ação e sobre a extensão das supostas irregularidades.
